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PL 989/1988 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 602/1983 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Salomão - PDT/RJ |
11/10/1988 |
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Ementa |
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Regulamenta o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Fixa a taxa de juros reais em doze por cento ao ano, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e define o crime de usura pela cobrança de taxas superiores ao estabelecido. |
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Indexação |
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_Regulamentação, Constituição Federal, fixação, taxas, juros, inclusão, comissões, remuneração, concessão, linha de crédito, empréstimo, financiamento, operação financeira, mercado de capitais, desconto, inflação, variação, (OTN), exclusão, tributos, impostos.
_Definição, crime inafiançável, agiotagem, infração, Lei de Usura, cobrança, taxas, descumprimento, limitação, aplicação, penalidade, exclusão, fiança.
_Aplicação, limitação, taxas, juros, operação financeira, emissão, debentures, arrendamento mercantil, créditos, título, contrato, obrigações, pagamento, dinheiro, financiamento, repasse, recursos externos, empréstimo externo, moeda estrangeira, instituição financeira, mercado aberto, mercado financeiro.
_Exclusão, cobrança, encargo, moratória, juros de mora, limitação, legislação.
_Competência, (CIP), fixação, tarifas, cobrança, serviço bancário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 989/1988 (2) |
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PL 2005/1989; PL 2708/1989 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/09/1988 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 88 PAG 3272 COL 03. |
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11/10/1988 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SALOMÃO.
DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 02. |
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11/10/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF. |
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29/03/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 30 03 89 PAG 1579 COL 01. |
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18/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2005/1989. |
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15/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2.708/1989. |
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23/02/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 223/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO
PL. 602/83. |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009) |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 989/1988 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/10/1988 |
DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF. |
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23/02/1990 |
DEFERIDO OF 223/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO
PL. 602/83. |
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01/04/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01. |
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