PL 982/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

21/09/1995

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes, alterada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao atigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/09/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

05/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

06/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

10/10/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 952 COL 02.

10/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
DCD 11 10 95 PAG 1220 COL 01.

13/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 10 95 PAG 1370 COL 01.

24/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.

22/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 22 11 95 PAG 6151 COL 01.

29/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

VISTA AO DEP CARLOS ALBERTO.
DCD 30 11 95 PAG 7359 COL 02.

01/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DE CARLOS ALBERTO, SEM SE
MANIFESTAR.

13/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP LIDIA QUINAN.
(PL. 982-A/95).
DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.

29/01/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

25/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 02.

•

RELATOR DEP JOSE REZENDE.
DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.

02/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

11/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA. PL. 982-B/95.
DCDS 15 11 96 PAG 0046 COL 01.

11/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
(PL. 982-B/95).
DCD 08 10 96 PAG 25921 COL 01.

18/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 26 02 97.
DCD 07 02 97 PAG 4289 COL 02.
REP: DCD 19 02 97 PAG 4413 COL 01.

28/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/120/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

19/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 982-C/95).
DCD 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/53/97.

10/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 801 DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

14/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 982-D/95).

28/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PEDRO WILSON.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

10/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

16/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

24/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

18/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

13/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer

08/08/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 982-E
DCD 09 08 01 PÁG 35447 COL 01.

21/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

03/11/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

03/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)

13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 15/11/08 PÁG 51968 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER