Imprimir

PL 982/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

21/09/1995

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes, alterada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao atigo 82 da  lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Indexação

Alteração, Lei do Estágio, educação superior, ensino profissionalizante, ensino de segundo grau, curso supletivo, competência, fiscalização, estagiário, empresa publica, empresa privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/09/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

05/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

06/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

10/10/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 952 COL 02.

10/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATORA DEP LIDIA QUINAN. DCD 11 10 95 PAG 1220 COL 01.

13/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 12 10 95 PAG 1370 COL 01.

24/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.

22/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 22 11 95 PAG 6151 COL 01.

29/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

VISTA AO DEP CARLOS ALBERTO. DCD 30 11 95 PAG 7359 COL 02.

01/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DE CARLOS ALBERTO, SEM SE MANIFESTAR.

13/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN. (PL. 982-A/95). DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.

29/01/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

25/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 02.

•

RELATOR DEP JOSE REZENDE. DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.

02/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

11/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.  PL. 982-B/95. DCDS 15 11 96 PAG 0046 COL 01.

11/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR. (PL. 982-B/95). DCD 08 10 96 PAG 25921 COL 01.

18/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 26 02 97. DCD 07 02 97 PAG 4289 COL 02. REP: DCD 19 02 97 PAG 4413 COL 01.

28/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/120/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

19/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 982-C/95). DCD 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/53/97.

10/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 801 DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

14/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 982-D/95).

28/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PEDRO WILSON. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

10/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

16/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

24/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

18/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

13/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer

08/08/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 982-E DCD 09 08 01 PÁG 35447 COL 01.

21/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

03/11/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

03/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)

13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15/11/08 PÁG 51968 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 982/1995    Emendas apresentadas

PL 982/1995    Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/10/1995

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/09/1999

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

03/11/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

03/11/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

PL 982/1995    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 982/1995

Parecer do Relator

13/07/2001

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

PAR 1 CCJC => PL 982/1995

Parecer de Comissão

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 982/1995

Parecer do Relator

10/11/1999

Pedro Wilson

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

PAR 1 CE => PL 982/1995

Parecer de Comissão

25/07/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto