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PL 975/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Feijó - PSDB/RJ 20/09/1995
Ementa
Cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, SEGURO  SAUDE, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, CONSELHO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MEMBROS, DURAÇÃO, MANDATO, GARANTIA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, PROIBIÇÃO, NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, TIPICIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, EXIGENCIA, HOSPITAL, CONSULTORIO MEDICO, REALIZAÇÃO, CADASTRO, DIREITOS, BRASILEIROS, PESSOAS, RESIDENCIA, PAIS, ACESSO, TRATAMENTO MEDICO, AMBULATORIO, CIRURGIA, PARTO, ACIDENTES, IMPLANTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COBERTURA, DESPESA, SERVIÇO DE SAUDE, REPASSE, VERBA, MINISTERIO, CONSELHO NACIONAL, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CREDENCIAMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INTERNAÇÃO, REQUISITOS, COBRANÇA, FATURA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTAS, (CISET), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), GARANTIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR, TRABALHADOR, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXCLUSIVIDADE,
DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, DESVINCULAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 975/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO FEIJO.
05/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
10/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 945 COL 02.
17/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCD 18 10 95 PAG 1927 COL 01.
20/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 10 95 PAG 2286 COL 01.
31/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI.
DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02.
21/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 109/96, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT.
DCD 25 06 96 PAG 17943 COL 01.
27/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
DCD 19 07 96 PAG 20529 COL 01.
14/11/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
DCD 10 04 97 PAG 9224 COL 01.
15/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO 01 DO DEP EULER RIBEIRO; REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, E DISTRIBUINDO AS SEGUINTES COMISSÕES: CSSF, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54), COM PODER CONCLUSIVO.
DCD 16 09 97 PAG 28206 COL 02.
16/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CEIC E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
16/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
16/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IBERE FERREIRA.
20/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
29/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
04/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP EDUARDO JORGE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
DEP ARMANDO ABILIO.
(PL. 975-A/95).
Parecer do Vencedor, Dep. Eduardo Jorge, pela rejeição.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
18/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
23/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
17/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
30/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado o Parecer
05/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
05/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. João Carlos Bacelar
19/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Itamar Serpa
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/08/03, Letra C.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, §  4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 975/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 975/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/09/1997 DESPACHO A CSSF, CEIC E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 975/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 975/1995 Parecer do Relator 17/05/2001 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 975/1995 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 975/1995 Parecer do Relator 07/07/2003 Itamar Serpa Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 975/1995 Parecer de Comissão 06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 975/1995 Voto em Separado 08/06/2000 Armando Abílio
PRV 1 CSSF => PL 975/1995 Parecer Vencedor 04/10/2000 Eduardo Jorge Parecer do Vencedor, Dep. Eduardo Jorge, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 975/1995 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família