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PL 975/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 43/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SC 19/09/1988
Ementa
Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1992 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 975/1988 (2)
PL 906/1988; PL 1946/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/1988 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL A CCJ, CCT E CEIC.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 09 88 PAG 3234 COL 01.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 89 PAG 7391 COL 01.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO CARNEIRO, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DO PL. 906/88 A ESTE.
DCN1 21 09 89 PAG 9873 COL 03.
17/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 25 11 89 PAG 13755 COL 03.
01/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
02/04/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RONARO CORREA.
DCN1 17 04 90 PAG 2925 COL 03.
21/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 62/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 24 05 90 PAG 5507 COL 02.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 62/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE
PROJETO.
30/05/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. RONARO CORREA (), pela aprovação deste.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
RONARO CORREA.
DCN1 15 12 90 PAG 14558 COL 02.
20/06/1990 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP MARIA LUCIA (AUDIENCIA).
DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 02.
22/05/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP NAN SOUZA (AUDIENCIA).
DCN1 28 05 91 PAG 7886 COL 01.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 1946/91, A ESTE.
12/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. NAN SOUZA (), pela aprovação deste, do PL 906/1988, e do PL 1946/1991, apensados.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP NAN SOUZA, COM SUBSTITUTIVO.
DC1S 20 02 92 PAG 0089 COL 02.
27/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CDCMAM.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 975-A/88.
DCN1 28 02 92 PAG 2621 COL 01.
17/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DICUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EDEN PEDROSO, LIDER
DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 03 SESSÕES.
DCN1 18 03 92 PAG 4215 COL 02.
19/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
- DEP PEDRO CORREA - EMENDA 01;
- DEP ARNALDO FARIA DE SA - EMENDA 02.
• DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.
08/06/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA (EMENDAS DE PLENARIO).
03/05/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 05 93 PAG 9317 COL 02.
23/08/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ.
(EMENDA DE PLENARIO).
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.
22/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GEOVANNI QUEIROZ, A EMENDA 01 E FAVORAVEL PARCIALMENTE A EMENDA 02.
(EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 11 93 PAG 24987 COL 01.
29/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 02 DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI.
DCN1 10 11 93 PAG 24405 COL 02.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATORA DEP BETH AZIZE (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
08/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NAN SOUZA  (EMENDAS DE PLENARIO).
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. NAN SOUZA (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.
04/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO)
DCN1 13 01 95 PAG 0653 COL 02.
22/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
02/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL (EMENDAS DE PLENARIO).
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJR, o projeto reconstituído.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2233 COL 01,  Letra B.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.