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PL 975/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 43/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SC 19/09/1988
Ementa
Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, comercialização, utilização, aerosol, produto químico, território nacional, infração, crime, vida, saúde, meio ambiente, camada de ozônio, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1992 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 975/1988 (2)
PL 906/1988; PL 1946/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/1988 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CCT E CEIC.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 09 88 PAG 3234 COL 01.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 89 PAG 7391 COL 01.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO CARNEIRO, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DO PL. 906/88 A ESTE.
DCN1 21 09 89 PAG 9873 COL 03.
17/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 25 11 89 PAG 13755 COL 03.
01/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
02/04/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RONARO CORREA.
DCN1 17 04 90 PAG 2925 COL 03.
21/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 62/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 24 05 90 PAG 5507 COL 02.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 62/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE
PROJETO.
30/05/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. RONARO CORREA (), pela aprovação deste.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
RONARO CORREA.
DCN1 15 12 90 PAG 14558 COL 02.
20/06/1990 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP MARIA LUCIA (AUDIENCIA).
DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 02.
22/05/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP NAN SOUZA (AUDIENCIA).
DCN1 28 05 91 PAG 7886 COL 01.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 1946/91, A ESTE.
12/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. NAN SOUZA (), pela aprovação deste, do PL 906/1988, e do PL 1946/1991, apensados.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP NAN SOUZA, COM SUBSTITUTIVO.
DC1S 20 02 92 PAG 0089 COL 02.
27/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CDCMAM.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 975-A/88.
DCN1 28 02 92 PAG 2621 COL 01.
17/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DICUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EDEN PEDROSO, LIDER
DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 03 SESSÕES.
DCN1 18 03 92 PAG 4215 COL 02.
19/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
- DEP PEDRO CORREA - EMENDA 01;
- DEP ARNALDO FARIA DE SA - EMENDA 02.
DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.
08/06/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA (EMENDAS DE PLENARIO).
03/05/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 05 93 PAG 9317 COL 02.
23/08/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ.
(EMENDA DE PLENARIO).
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.
22/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GEOVANNI QUEIROZ, A EMENDA 01 E FAVORAVEL PARCIALMENTE A EMENDA 02.
(EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 11 93 PAG 24987 COL 01.
29/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 02 DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI.
DCN1 10 11 93 PAG 24405 COL 02.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP BETH AZIZE (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
08/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NAN SOUZA  (EMENDAS DE PLENARIO).
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. NAN SOUZA (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.
04/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO)
DCN1 13 01 95 PAG 0653 COL 02.
22/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
02/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL (EMENDAS DE PLENARIO).
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJR, o projeto reconstituído.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2233 COL 01,  Letra B.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 975/1988    Emendas apresentadas
PL 975/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/1988 DESPACHO INICIAL A CCJ, CCT E CEIC.
08/08/1989 DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
05/11/1991 DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 1946/91, A ESTE.
19/05/1992 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.
PL 975/1988    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 975/1988 Parecer do Relator 01/11/1989 Jairo Carneiro Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 975/1988 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRL 2 CCJC => PL 975/1988 Parecer do Relator 26/06/2008 Silvinho Peccioli Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
PEP 3 CCJC => PL 975/1988 Parecer às Emendas de Plenário 17/07/2008 Silvinho Peccioli Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional.
VTS 1 CCJC => PL 975/1988 Voto em Separado 13/11/2008 Geraldo Pudim Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcarbono, e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PL 975/1988 Complementação de Voto 03/12/2008 Silvinho Peccioli Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário.
PAR 2 CCJC => PL 975/1988 Parecer de Comissão 03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDC => PL 975/1988 Parecer de Comissão 12/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
SBT 1 CDC => PL 975/1988 Substitutivo 12/12/1991 NAN SOUZA
PRL 1 CDC => PL 975/1988 Parecer do Relator 12/12/1991 NAN SOUZA Parecer do Relator, Dep. NAN SOUZA (), pela aprovação deste, do PL 906/1988, e do PL 1946/1991, apensados.
PEP 1 CDC => PL 975/1988 Parecer às Emendas de Plenário 08/04/1994 NAN SOUZA Parecer às Emendas de Plenario, Dep. NAN SOUZA (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.
PAR 2 CDC => PL 975/1988 Parecer de Comissão 04/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDEICS => PL 975/1988 Parecer de Comissão 30/05/1990 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PRL 1 CDEICS => PL 975/1988 Parecer do Relator 30/05/1990 RONARO CORREA Parecer do Relator, Dep. RONARO CORREA (), pela aprovação deste.
PEP 1 CDEICS => PL 975/1988 Parecer às Emendas de Plenário 23/08/1993 Giovanni Queiroz Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.
PAR 2 CDEICS => PL 975/1988 Parecer de Comissão 22/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio