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PL 973/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nice Lobão - PFL/MA 19/05/1999
Ementa
Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.
Explicação da Ementa
Inclui o estado do Maranhão como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional do Norte - FNO.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, estado, (MA), beneficiário, recursos, (FNO), Região Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/1999 À CDUI, CADR, CFT e CCJR.(Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 973/1999 (1)
PL 980/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30981 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 334/99.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CDUI, CADR, CFT e CCJR.(Novo despacho).
23/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CDUI
23/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Entrada na Comissão
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho: Apense-se a este o PL 980/99.
19/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator: Dep. Maria do Carmo Lara
07/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 980/1999, apensado.
08/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer. PL 973-A/99
14/08/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebido pela CADR
12/09/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator: Dep. Confúcio Moura
14/09/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste, e do PL-980/1999, apensado.
21/11/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-980/1999 apensada.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Berzoini
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 22/11/01 PÁG 59835 COL 01, Letra B, Parcial.
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 210/01, da CADR, comunicando que este Projeto decaiu da condição de sujeito a apreciação conclusiva nas comissões  por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, ficando sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
09/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 980/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto.
15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-980/1999 apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-980/1999 apensada.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim
25/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 980/1999, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 973/1999    Emendas apresentadas
PL 973/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/1999 APENSE-SE AO PL. 334/99.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1999 À CDUI, CADR, CFT e CCJR.(Novo despacho).
PL 973/1999    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CINDRA => PL 973/1999 Parecer de Comissão 21/11/2001 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste, e do PL-980/1999, apensado.
PRL 1 CINDRA => PL 973/1999 Parecer do Relator 21/11/2001 Confúcio Moura Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste, e do PL-980/1999, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 973/1999 Parecer do Relator 25/06/2004 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 980/1999, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 973/1999 Parecer do Relator 07/08/2001 Maria do Carmo Lara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 980/1999, apensado.
PAR 1 CDU => PL 973/1999 Parecer de Comissão 12/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 973/1999 Substitutivo 09/05/2002 Ricardo Berzoini
PRL 1 CFT => PL 973/1999 Parecer do Relator 09/05/2002 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 980/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto.
PAR 1 CFT => PL 973/1999 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação