Imprimir

PL 970/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 19/05/1999
Ementa
Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo para cinco dias, sempre que houver obscuridade, ambigüidade, contradição e omissão.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, interposição, embargos de declaração, sentença judicial, existência, obscuridade, contradição, acordão, omissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30979 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR. - ARTIGO 24, II.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30979 COL 01.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
24/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1001/2002-CCJR.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/08/02 PÁG 36270 COL 02, Letra A, Encerramento.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
21/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 02.
rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/753/02.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 266/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 970/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR. - ARTIGO 24, II.
PL 970/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 970/1999 Parecer do Relator 12/09/2001 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 970/1999 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 970/1999 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.