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PL 967/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Herculano Anghinetti - PPB/MG 19/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.
Indexação
Criação, conselho federal, conselho regional, profissão, atividade profissional, corretor de seguros, seguro privado, previdência privada, capitalização, resseguro, competência, critérios, composição, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO)  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO
24, II .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERCULANO ANGHINETTI.
23/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 61409 COL 01.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO)  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO
24, II .
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PUBLICO.
18/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO CORREA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.
26/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO HENRY.
14/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A
PARTIR DE 21 10 99.
20/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM SUBSTITUTIVO.
28/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY,
COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 967-A/99).
DCD 11 12 99 PAG 61409 COL 01.
24/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
01/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
• RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
10/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
28/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 967/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO)  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO
24, II .
PL 967/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 967/1999 Substitutivo 14/10/1999 Pedro Henry
PRL 1 CTASP => PL 967/1999 Parecer do Relator 20/10/1999 Pedro Henry PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CTASP => PL 967/1999 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P