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PL 965/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3980/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 19/09/1995
Ementa
Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.
Explicação da Ementa
Veda o uso da expressão "boa aparência" ou suas equivalentes, bem como a restrição de idade, na vinculação de anúncios que visem a contratação de empregados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-3980/2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 965/1995 (2)
PL 4485/1998; PL 3718/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/1995 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 965/1995, pelo Dep. Corauci Sobrinho, que "institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona."
02/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
02/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 10 95 PAG 938 COL 02.
02/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
DCD 14 11 95 PAG 5494 COL 02.
20/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
29/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP PAULO PAIM.
DCD 30 11 95 PAG 7363 COL 01.
12/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PAULO PAIM.
DCD 13 04 96 PAG 9581 COL 01.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
DCD 21 03 97 PAG 7755 COL 02.
23/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
12/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3718/97, A ESTE.
DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3718/1997 AO PL. 965/95.DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
12/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4485/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PAULO ROCHA.
06/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS
PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
02/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
16/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
26/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3980/2000.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.