PL 950/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nilson Mourão - PT/AC

18/05/1999

Ementa

Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências.

Indexação

Criação, cinturão verde, entorno, núcleo urbano, normas, aquisição, terras, desapropriação, imunidade, quantidade, módulo fiscal, propriedade produtiva, limitação, hectare, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, comprovação, lotação, rendimento, imóvel rural, parcelamento, crédito rural, financiamento, produção hortifrutigranjeira, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/12/2008

NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON MOURÃO.

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

22/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 06 99 PAG 30967 COL 01.

22/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

03/08/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 99.

•

RELATOR DEP MARCELO CASTRO.

11/08/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MARCELO CASTRO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

13/08/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/09/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCI CHOINACKI.

08/11/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LUCI CHOINACKI.

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição.

23/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCI CHOINACKI.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP LUIZ CARLOS HEINZE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, NILSON MOURÃO, VALDECI OLIVEIRA, AVENZOAR ARRUDA E, EM SEPARADO, DA DEP LUCI CHOINACKI.
(PL. 950-A/99).
DCD 24/08/2000 PÁG 45494 COL 01.

28/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

26/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.

27/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

09/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 950-B/99).
DCD 16/08/2001 PÁG 37641 COL 01.

15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

13/09/2001

SINOPSE (SINOPSE)

•

Deferido Ofício nº 175/01, da CFT, transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g", do RICD.(Novo Despacho)

12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

27/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3680 de 2008, que requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 3950/1999, que "Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras previdências", no sentido de que seja inclúida a Comissão de Meio Ambiente e Desencolvimento Sustentável, nos termos do art. 32, inciso XIII, do Regimento Interno, conforme solicitação do Dep. Marcelo Ortiz, relator da matéria.

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. n. 3.680, de 2008, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 950/1999, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao seu mérito, devendo pronunciar-se imediatamente antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não obstante o fato de já haver parecer da Comissão de Finanças e Tributação. [NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário."
Oficie-se. Publique-se.
DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 01.

•

15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

memorando n.º 327/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de redistiribuição (anexo: Of. n.º 1429/2008/SGM/P).

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/12/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

19/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)

08/07/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Paulo Piau

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela rejeição.

15/07/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 950/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/06/1999

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

08/12/2008

PL 950/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CAPADR => PL 950/1999

Voto em Separado

08/01/1999

Luci Choinacki

PRL 1 CAPADR => PL 950/1999

Parecer do Relator

08/11/1999

Luis Carlos Heinze

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição.

PAR 1 CAPADR => PL 950/1999

Parecer de Comissão

10/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 950/1999

Parecer do Relator

21/12/2006

Luiz Eduardo Greenhalgh

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

PRL 2 CCJC => PL 950/1999

Parecer do Relator

27/10/2009

Marcelo Ortiz

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 950/1999

Parecer do Relator

09/08/2001

Pedro Novais

Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PL 950/1999

Parecer de Comissão

09/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 950/1999

Parecer do Relator

08/07/2009

Paulo Piau

Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela rejeição.

PAR 1 CMADS => PL 950/1999

Parecer de Comissão

15/07/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela rejeição.

PL 950/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3680/2008 => PL 950/1999

Requerimento de Redistribuição

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 950/1999, que "Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras previdências", no sentido de que seja inclúida a Comissão de Meio Ambiente e Desencolvimento Sustentável, nos termos do art. 32, inciso XIII, do Regimento Interno, conforme solicitação do Dep. Marcelo Ortiz, relator da matéria.