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PL 949/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 13/09/1995
Ementa
Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeiras públicas e privadas.
Explicação da Ementa
Revogação arts. 29 a 31 da Lei nº 7.357, de 1985.
Indexação
Proibição, instituição financeira, bancos, exigência, aval, terceiros, empréstimo, financiamento, cheque, nota promissória, nota promissória rural, letra de câmbio, utilização, avalista, fornecimento, informações, devedor, revogação, dispositivos, Lei do Cheque.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 949/1995 (2)
PL 1755/1996; PL 2641/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
25/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
25/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
30/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 09 95 PAG 24165 COL 02.
04/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 10 95 PAG 0289 COL 01.
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 01.
16/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-002/96, DA CFT, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, INCLUINDO A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.
DCD 27 01 96 PAG 2612 COL 02.
30/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
30/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
30/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
12/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33037 COL 01.
RELATOR DEP JULIO REDECKER.
07/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO REDECKER, A ESTE E AOS PL. 2641/96 E PL. 1755/96, APENSADOS.
18/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
01/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA A ESTE E AOS PL. 1755/96 E PL. 2641/96, APENSADOS.
02/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, A ESTE E AOS
PL. 2641/96 E PL. 1755/96, APENSADOS.
(PL. 949-A/95).
DCD 05 01 99 PAG 0289 COL 01.
15/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DA RELATORA, DEP IEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL.
1755/96
E PL. 2641/96, APENSADOS.
10/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS  PL. 1755/96, E PL. 2641/96, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS
PL. 1755/96 E PL. 2641/96, APENSADOS.
(PL. 949-B/1995).
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Benassi
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 949/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/1995 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
30/01/1996 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
PL 949/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 949/1995 Parecer do Relator 01/12/1998 Rubem Medina PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA A ESTE E AOS PL. 1755/96 E PL. 2641/96, APENSADOS.
PAR 1 CDEICS => PL 949/1995 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 949/1995 Parecer do Relator 28/10/1999 Yeda Crusius PARECER DA RELATORA, DEP IEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL.
1755/96
E PL. 2641/96, APENSADOS.
PAR 1 CFT => PL 949/1995 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 949/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CDEICS => PL 949/1995 Requerimento 12/05/1999 Antônio Jorge