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PL 943/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 18/05/1999
Ementa
Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Indexação
Proibição, inversão, ordem, nome, lista única, espera, transplante de órgão, Sistema  Nacional de Transplantes, doente, receptor, exceção, incompatibilidade, responsabilidade, Poder Público, (SUS), ressarcimento, despesa, hospital, transporte, internação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 943/1999.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Valdemar Costa Neto
23/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 06 99 PAG 26604 COL 02.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR( ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP REMI TRINTA.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
(PL. 943-A/99).
DCD 11/08/2000 PÁG 42394 COL 01.
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JULIO DELGADO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 943-B/99).
DCD 07/11/2001 PÁG 56544 COL 02.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02.
DCD 11 12 01 Pág 64273 Col 01.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of. SGM-P 17/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/173/02.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorno da matéria à Câmara dos Deputados por meio do Ofício 1624/03, do Senado Federal, que comunica a aprovação deste projeto com substitutivo.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2003, Letra D, página 52401.
07/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação (*) - avulso.
03/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela aprovação deste.
12/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Thadeu e Pepe Vargas.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
03/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
04/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
09/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
23/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do  Substitutivo do Senado Federal ao PL 943/1999.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 943/1999    Emendas apresentadas
PL 943/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR( ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
03/10/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 943/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 943/1999 Parecer do Relator 18/05/2001 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 943/1999 Substitutivo 18/05/2001 Bispo Rodrigues Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
PAR 1 CCJC => PL 943/1999 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 943/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 07/05/2009 Colbert Martins Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
PSS 2 CCJC => PL 943/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/04/2014 Ronaldo Fonseca Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
PSS 3 CCJC => PL 943/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/07/2015 Ronaldo Fonseca Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do  Substitutivo do Senado Federal ao PL 943/1999.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 943/1999 Parecer do Relator 22/05/2000 Remi Trinta PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
PAR 1 CSSF => PL 943/1999 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PSS 1 CSSF => PL 943/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 03/05/2005 Carlos Mota Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela aprovação deste.
PRL 2 CSSF => PL 943/1999 Parecer do Relator 03/04/2007 Maurício Trindade Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.
PAR 2 CSSF => PL 943/1999 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.
PL 943/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 133/2011 => PEC 191/1994 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Valdemar Costa Neto Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.