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PL 940/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 77/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PPB/SP 18/05/1999
Ementa
Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, possibilidade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, destinação, pagamento, mensalidade, ensino superior, faculdade, universidade, trabalhador, dependente, gastos pessoais, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1999 Apense-se ao PL-77/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Cunha Bueno
09/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26603 COL 02.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-77/1999.(DESPACHO INICIAL)
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 940/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/1999 Apense-se ao PL-77/1999.(DESPACHO INICIAL)