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PL 936/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 18/05/1999
Ementa
Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, artigo, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, bebida alcoólica, cigarro, derivados, fumo, menor, confecção, cartaz, bar, restaurante, fiscalização, convênio, Governo Federal, Ministério da Justiça, Estado (ente federado), município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26602 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4846/94.(DESPACHO INICIAL)
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 227/00, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4846/94.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ALCEU COLLARES.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Eni Voltolini para redigir o Parecer vencedor.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Vencedor, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação, com substitutivo.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Eni Voltolini,  apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares
(PL. 936-A/99).
17/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
24/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.
10/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-5460/2001.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
20/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 936/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/1999 APENSE-SE AO PL. 4846/94.(DESPACHO INICIAL)
14/09/2000 DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
24/06/2002 Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.
PL 936/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 936/1999 Voto em Separado 12/09/2001 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação.
PRV 1 CSSF => PL 936/1999 Parecer Vencedor 12/09/2001 Eni Voltolini Parecer do Vencedor, Dep. Eni Voltolini, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 936/1999 Substitutivo 14/09/2001 Eni Voltolini
PAR 1 CSSF => PL 936/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 936/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.