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PL 932/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 13/05/1999
Ementa
Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2011 Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 874/99, principal, esclareço, por oportuno, que o PL 932/99, apensado,  encontra-se pronto para Ordem do Dia do Plenário, face sua aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, em 14.06.00, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 10.05.07. Publique-se.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
23/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 06 99 PAG 26601 COL 02.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 874/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 874/1999
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-874/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
11/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 874/1999, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. (Vide tramitação do PL 874/1999).
23/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso letra A - pareceres da CSSF e CCJC enquanto apensado ao PL 932/99.
04/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 874/99, principal, esclareço, por oportuno, que o PL 932/99, apensado,  encontra-se pronto para Ordem do Dia do Plenário, face sua aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, em 14.06.00, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 10.05.07. Publique-se.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.