| PL 932/1999 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Virgílio Guimarães - PT/MG | 13/05/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Tipicidade, Contravenção Penal, oferecimento, serviço funerario, funeral, familia, morto, hospital, (IML), pena de detenção, multa, restrição, anuncio, propaganda. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2011 | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 874/99, principal, esclareço, por oportuno, que o PL 932/99, apensado, encontra-se pronto para Ordem do Dia do Plenário, face sua aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, em 14.06.00, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 10.05.07. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26601 COL 02. |
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| 23/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PL. 874/99.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 874/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-874/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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| 11/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do PL 874/1999, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. (Vide tramitação do PL 874/1999). | ||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À publicação - avulso letra A - pareceres da CSSF e CCJC enquanto apensado ao PL 932/99. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 874/99, principal, esclareço, por oportuno, que o PL 932/99, apensado, encontra-se pronto para Ordem do Dia do Plenário, face sua aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, em 14.06.00, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 10.05.07. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 932/1999 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/1999 | APENSE-SE AO PL. 874/99.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2011 | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 874/99, principal, esclareço, por oportuno, que o PL 932/99, apensado, encontra-se pronto para Ordem do Dia do Plenário, face sua aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, em 14.06.00, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 10.05.07. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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