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PL 931/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 06/09/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991.
Explicação da Ementa
Estabelece que as terras onde forem localizadas, processadas, armazenadas ou distribuídas plantações ilegais de plantas psicotrópicas, incluindo a maconha, serão expropriadas em sua totalidade.
Indexação
Alteração, Lei Federal, expropriação, gleba, plantação, plantas psicotrópicas, destinação,  assentamento rural, colono.  
_Expropriação, total, gleba, propriedade rural, cultivo, plantação, armazenagem, estocagem, processamento,  comercialização, plantas psicotrópicas, tóxicos, drogas, entorpecente, destinação, assentamento rural, ausência, indenização, proprietário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 09 95 PAG 23329 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 931/1995 (2)
PL 1269/1995; PL 4112/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.
25/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 09 95 PAG 23329 COL 02.
25/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
DCD 06 12 95 PAG 8085 COL 01.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo.
27/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1269/95, APENSADO COM SUBSTITUTIVO.
17/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 931-A/95.
DCD 06 09 96 PAG 24859 COL 02.
Rep. DCD 16 10 98 PÁG 23345 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 931/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7385/2017 do PL 4112/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7385/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 931/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/1995 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 931/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 931/1995 Parecer do Relator 11/10/1995 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 931/1995 Parecer de Comissão 27/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação