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PL 930/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

13/05/1999

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece que o TCU expedirá certificado de regularidade de situação perante a União (CRU), a estados, Distrito Federal e municípios, comprovando estar em dia com suas obrigações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 930/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

09/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26599 COL 01.

11/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II.

11/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

18/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.

26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

13/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.

12/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

01/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro

03/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003

10/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.

12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65377 Col 01, Letra A.

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 06 12 03 Pag 66953 Col 01.

12/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 930/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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