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PL 927/1983 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6245/1985 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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CELSO SABOIA - PMDB/PR |
10/05/1983 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO LUCRO DA EMPRESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Indexação |
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NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO.
DEFINIÇÃO, LUCRO, EMPRESA, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, EMPREGADO,
EXCLUSÃO, DISPENSA, JUSTA CAUSA.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
IMPOSTO DE RENDA.
FISCALIZAÇÃO, SINDICATO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
NORMAS, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, REDUÇÃO, JORNADA DE
TRABALHO, SALARIO, TRABALHADOR.
ISENÇÃO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), OCORRENCIA, DISTRIBUIÇÃO,
LUCRO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 927/1983 (1) |
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PL 1336/1988 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/1983 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO SABOIA.
DCN1 11 05 83 PAG 3104 COL 01. |
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19/05/1983 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ANEXADO AO PL. 294/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A
DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 294/83.
DCN1 20 05 83 PAG 3589 COL 03. |
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03/06/1983 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJ, CTLS E CF (NOVO DESPACHO). |
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03/06/1983 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 06 83 PAG 4483 COL 01. |
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28/06/1983 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 01 07 83 PAG 6512 COL 03. |
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17/08/1983 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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Parecer do relator, Dep. Plínio Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIO
MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 27 08 83 PAG 8117 COL 01. |
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21/09/1983 |
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) |
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RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 24 09 83 PAG 9769 COL 03. |
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23/05/1984 |
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) |
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Parecer do Relator, Dep. Francisco Amaral, pela aprovação . |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
FRANCISCO AMARAL.
DCN1 30 06 84 PAG 7052 COL 03. |
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12/06/1984 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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• |
RELATOR DEP SERGIO CRUZ. DCN1 16 06 84 PAG 5965 COL 01. |
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02/10/1984 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Cruz, pela aprovação, com emenda. |
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04/10/1984 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SERGIO CRUZ, COM EMENDA.
DCN1 12 10 84 PAG 12149 COL 01. |
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29/10/1984 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 927-A/83.
DCN1 30 10 84 PAG 13204 COL 02. |
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29/11/1984 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 30 11 84 PAG 15480 COL 03. |
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07/03/1985 |
Plenário (PLEN) |
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• |
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 07, 14 E
21 03 85. |
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02/05/1985 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.
DCN1 03 05 85 PAG 3831 COL 03. |
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13/12/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1336/1988. |
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05/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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EM TRAMITAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO
UNICO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. |
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15/08/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REPUBLIQUE-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1336/88. ERRATA: DCN1 15 08 89 PAG 7648 COL 02. |
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13/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 927/1983 Emendas apresentadas |
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PL 927/1983 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/1983 |
ANEXADO AO PL. 294/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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03/06/1983 |
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTLS E CF (NOVO DESPACHO). |
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13/10/1989 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85. |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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PL 927/1983 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 927/1983 |
Parecer do Relator |
17/08/1983 |
PLINIO MARTINS |
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PAR 1 CCJC => PL 927/1983 |
Parecer de Comissão |
17/08/1983 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CF => PL 927/1983 |
Parecer do Relator |
02/10/1984 |
SERGIO CRUZ |
|
Parecer do Relator, Dep. Sergio Cruz, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CF => PL 927/1983 |
Parecer de Comissão |
04/10/1984 |
COMISSÃO DE FINANÇAS |
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COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTLS => PL 927/1983 |
Parecer do Relator |
23/05/1984 |
FRANCISCO AMARAL |
|
Parecer do Relator, Dep. Francisco Amaral, pela aprovação . |
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PAR 1 CTLS => PL 927/1983 |
Parecer de Comissão |
23/05/1984 |
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL |
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