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PL 925/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7017/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Novais - PSB/CE 13/05/1999
Ementa
Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção ativa ou passiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7017/2002.
Apense-se ao PL. 7017/02 este e seus apensados.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
Apensados
Apensados ao PL 925/1999 (2)
PL 5112/2001; PL 3961/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26584 COL 01.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3964/2000.
Apense-se a esta o PL-3961/2000.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5112/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7017/2002.
Apense-se ao PL. 7017/02 este e seus apensados.
(Novo Despacho).
16/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL 7017/2002.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7017/2002
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22