PL 922/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rubens Bueno - PTB/PR

13/05/1999

Ementa

Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.

Indexação

Obrigatoriedade, poder publico, implementação, politica agricola, apoio, agricultura familiar, promoção, desenvolvimento rural, aumento, produtividade, propriedade familiar, melhoria, tecnologia, incentivo, realização, pesquisa, criação, programa de credito, facilitação, financiamento, infra-estrutura. responsabilidade, orçamento, consignação, recursos financeiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/1999

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 922/1999 (2)

PL 4935/2001; PL 6041/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.

•

LEITURA E PUBLICÇÃO DA MATERIA. DCD 17/08/1999 PÁG 34587 COL 01.

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 185/2002, pelo Líderes

13/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

12/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHAMENTO A COMISÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

16/09/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP CARLOS BATATA.

17/09/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/09/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.911/00.(DESPACHO INICIAL)

06/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS BATATA, COM SUBSTITUTIVO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 06 00.

15/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4935/2001.(DESPACHO INICIAL)

27/07/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.

20/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução ao Relator

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-6041/2002.(DESPACHO INICIAL)

09/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apensação do PL-6041/2002 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da principal para Regime de Prioridade.

12/06/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.

19/06/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

APRESENTADO O REQUERIMENTO 185/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 06 02 PAG 31901 COL 02.

19/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 185/02 pelo Dep. Rubens Bueno ao PL nº 922/99.

24/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2911/2000, PL-4935/2001, PL-6041/2002 apensadas.

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 8/8/2002 PÁG 37174 COL 01, Letra A, Parcial.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001, e do PL 6041/2002, apensados, e pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2911/2000, apensado.

07/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21968 COL 02, Letra B.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4935/2001, PL-2911/2000, PL-6041/2002 apensadas.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Silva

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

10/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desmembramento: (Artigo 58, § 4º do RI) Findo o prazo recursal: inadequação do PL 2.911/00, apensado, e aprovação deste e dos PL's 4935/01 e 6041/02, apensados, que prosseguirão a tramitação na CCJR).

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos PLs 4.935/2001e 6.041/2002, apensados; do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela inconstitucionalidade do PL 2.911/00, apensado.

05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Silva

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.

20/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).

05/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP YEDA CRUSIUS, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CEIC NO DESPACHO APOSTO A ESTE, POR A DISTRIBUIÇÃO INICIAL TER SIDO FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, DO RICD.

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Maurício Rands.

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Maurício Rands).

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Júlio Delgado e absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães

01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva

13/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61695 Col 02, Letra C.

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 02.

20/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros

20/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso nº 95/03, do Dep. Assis Miguel do Couto, contra o parecer inconstitucional da CCJR a este Projeto e aos de nºs 4935/01 e 6041/02, apensados.
DCD 10 12 03 PAG 67575 COL 02.

27/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 922/1999 Emendas apresentadas

PL 922/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/05/1999

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL 922/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPADR => PL 922/1999

Substitutivo

27/07/2001

Carlos Batata

PRL 1 CAPADR => PL 922/1999

Parecer do Relator

12/06/2002

Carlos Batata

Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.

PAR 1 CAPADR => PL 922/1999

Parecer de Comissão

19/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 922/1999

Voto em Separado

19/08/2003

Rogério Silva

PRV 1 CCJC => PL 922/1999

Parecer Vencedor

01/10/2003

Roberto Magalhães

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.

PAR 1 CCJC => PL 922/1999

Parecer de Comissão

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva.
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 922/1999

Parecer do Relator

29/04/2003

Coriolano Sales

PAR 1 CFT => PL 922/1999

Parecer de Comissão

07/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001, e do PL 6041/2002, apensados, e pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2911/2000, apensado.

PL 922/1999 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 95/2003 => PL 922/1999

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

20/11/2003

Assis Miguel do Couto

Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 922, de 1999.

PL 922/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 185/2002 => PL 922/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2002

LIDERES

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 922, de 1999, e seus apensos.

REQ 1089/2003 => PL 922/1999

Requerimento de Redistribuição

20/08/2003

Yeda Crusius

Requer que o Projeto de Lei nº 922, de 1999, seja despachado também à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, além das Comissões constantes do despacho inicial.

REQ 167/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Rubens Bueno

Requer o desarquivamento de Proposições.