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PL 919/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fetter Junior - PPB/RS 13/05/1999
Ementa
Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.
Indexação
Obrigatoriedade, contribuinte, apresentação, certidão negativa, tributo municipal,  concessão, financiamento, instituição financeira, utilização, recursos, setor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FETTER JUNIOR.
19/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49415 COL 01.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
26/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Mussa Demes.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Renato Vianna
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 919/1999    Emendas apresentadas
PL 919/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 919/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 919/1999 Parecer do Relator 21/11/2001 Renato Vianna Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 919/1999 Parecer do Relator 03/04/2001 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 919/1999 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação