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PL 918/1999
Projeto de Lei
Origem: MSC 1/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 13/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.
Indexação
Criação, alteração, Procuradoria da República, Ministério Público Federal, município, Angra dos Reis (RJ), Macaé (RJ), São João de Meriti (RJ), Três Rios (RJ), Niterói (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Cachoeiro de Itapemirim (ES), Colatina (ES), Espírito Santo, Assis (SP), Guaratinguetá (SP), Jaú (SP), São Carlos (SP), São José do Rio Preto (SP), Bauru (SP), Ribeirão Preto (SP), São José dos Campos (SP), Presidente Prudente (SP), São Paulo (Estado), Juiz de Fora (MG), Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Minas Gerais, transformação, quadro de pessoal, cargo de confiança, função em comissão, cargo de carreira, apoio técnico administrativo, técnico, assistente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 918/1999, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23524 COL 01.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
13/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
26/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Edinho Bez
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela adequação financeira e orçamentária.
30/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  e outros
12/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 922/03, da Procuradoria-Geral da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
06/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 918/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL 918/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 918/1999 Parecer do Relator 24/04/2003 Fábio Souto Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 918/1999 Parecer do Relator 26/04/2000 Alexandre Santos PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
PAR 1 CTASP => PL 918/1999 Parecer de Comissão 12/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 918/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 922/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 30/06/2003 Procuradoria-Geral da República Solicita a retirada dos seguintes projetos de lei de iniciativa do Ministério Público da União, que se encontram em tramitação : PL 7080/02; PL 7210/02; PL 6039/02; PL 6029/01; PL 6028/01; PL 6027/01; PL 6026/01; PL 6025/01; PL 3075/00; PL 2739/00; PL 2738/00; PL 918/99; PL 4750/98; PL 3385/97 e PL 2080/96.