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PL 913/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 12/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE 20/05/1991
Ementa
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Estende o benefício do FGTS ao trabalhador rural.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, extensão, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1997 DEFERIDO OF 385/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3582/97 A ESTE.
DCD 14 11 97 PAG 36563 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 913/1991 (101)
PL 21/1991 (2), PL 162/1991, PL 350/1991; PL 43/1991; PL 146/1991; PL 249/1995; PL 271/1995 (1), PL 1264/1995; PL 340/1991; PL 360/1991; PL 417/1991 (3), PL 1156/1991, PL 1402/1991, PL 3227/1992; PL 461/1991; PL 555/1995; PL 718/1991; PL 954/1995; PL 1040/1991; PL 1175/1995; PL 1232/1995; PL 1251/1995; PL 1334/1991; PL 1362/1995; PL 1378/1991; PL 1409/1991; PL 1540/1996; PL 1556/1996; PL 1559/1991; PL 1617/1996; PL 1625/1996; PL 1633/1991 (4), PL 1662/1991, PL 1678/1991, PL 2202/1991, PL 2729/1992; PL 1757/1996; PL 1761/1991; PL 1767/1996; PL 1831/1991; PL 1851/1991; PL 1878/1991; PL 1929/1991; PL 1952/1991 (1), PL 2371/1991; PL 2047/1996; PL 2099/1996; PL 2116/1996; PL 2117/1996; PL 2131/1996; PL 2176/1996; PL 2198/1996; PL 2208/1996; PL 2212/1996; PL 2219/1991; PL 2257/1991; PL 2275/1996; PL 2521/1989; PL 2547/1992; PL 2583/1996; PL 2607/1992; PL 2713/1992; PL 2879/1992; PL 2888/1997; PL 2922/1997; PL 2971/1997; PL 3006/1992; PL 3113/1992; PL 3145/1997; PL 3151/1997; PL 3183/1997; PL 3211/1997; PL 3218/1997; PL 3246/1992; PL 3341/1997; PL 3348/1997; PL 3464/1997; PL 3545/1997; PL 3582/1997; PL 3583/1997; PL 3634/1997; PL 3670/1993; PL 3822/1997; PL 3921/1993; PL 3944/1993; PL 3976/1993; PL 3982/1993; PL 4037/1993; PL 4068/1993; PL 4165/1993; PL 4191/1993; PL 4209/1993; PL 4586/1994; PL 4628/1994; PL 4659/1994; PL 4664/1990; PL 4805/1994; PL 5542/1990 (1), PL 1544/1991; PL 5790/1990; PL 4952/1990
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (17) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
20/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 05 91 PAG 6838 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.
DCN1 03 08 91 AG 12563 COL 01.
RELATOR DEP JESUS TAJRA.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91.
DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 02.
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23657 COL 01.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAULO MANDARINO.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE
DOS PL. 2521/89, PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90,
PL. 5790/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL. 146/91,
PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 417/91, PL. 461/91,
PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91,
PL. 1409/91, PL. 1559/91, PL. 1633/91, PL. 1761/91,
PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91,
PL. 1952/91, PL. 2219/91, PL. 2257/91, PL. 2547/92,
PL. 2607/92,PL. 2713/92, PL. 2879/92,
PL. 3006/92, PL. 3113/92, PL. 3246/92 E
PL. 3670/93.
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4068/93 E PL. 4191/93 A ESTE.
DCN1 15 10 93 PAG 22060 COL 01.
09/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 4165/93 A ESTE.
DCN1 10 11 93 PAG 24342 COL 02.
12/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4209/93, A ESTE.
DCN1 13 11 93 PAG 24686 COL 02.
22/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 243/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 3921/93, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93 E
PL. 4037/93 A ESTE. INDEFERIDO A APENSAÇÃO DO PL. 1269/91
A ESTE.
DCN1 23 06 94 PAG 10161 COL 01.
01/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 248/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4586/94 A ESTE.
16/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.628/1994.
17/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.805/1994.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 14 03 95 PAG 3206 COL 02.
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 15 03 95 PAG 3364 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 60/95 A ESTE.
05/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O OF 76/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 249/95 A ESTE.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
27/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 555/1995.
02/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 954/1995.
21/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.175/1995.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.232/1995.
05/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.251/1995.
05/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DOS PL. 271/95 E PL. 1264/95, APENSADO, A ESTE.
DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.
18/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.540/1996.
21/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.556/1996.
28/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 19/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1362/95, A ESTE.
01/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.617/1996.
07/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.757/1996.
Apense-se a este o PL 1.767/1996.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.047/1996.
23/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.117/1996.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.099/1996.
Apense-se a este o PL 2.116/1996.
Apense-se a este o PL 2.131/1996.
27/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO NAJAR, SOLICITANDO
A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2113/96, DESTE.
DCD 26 07 96 PAG 21328 COL 02.
01/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.176/1996.
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.198/1996.
Apense-se a este o PL 2.212/1996.
16/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.208/1996.
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.275/1996.
13/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CUNHA BUENO, SOLICITANDO
A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2632/96, DESTE.
DCD 14 01 97 PAG 1061 COL 01.
17/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.583/1996.
22/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.888/1997.
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.971/1997.
08/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.922/1997.
16/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E
AOS PL. 4664/90, PL. 5542/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL.
146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91,
PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL.
1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL.
2219/91, PL. 2547/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL.
3227/92, PL. 3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL.
3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL.
4659/94, PL. 271/95, PL. 555/95, PL. 1617/96, PL.
1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96 E PL. 2275/96, COM
SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 2521/89, PL. 5790/90,
PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 718/91, PL.
1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1761/91, PL.
1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL.
2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/92,
PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93,
PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94,
PL. 4805/94, PL. 60/95, PL. 249/95, PL. 954/95,
PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95,
PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96,
PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96,
PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96,
PL. 2583/96, PL. 2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97,
E 1678/91, APENSADOS.
26/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
05/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO
DEP ARNALDO MADEIRA.
12/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA,
REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR
A CFT.
Apense-se a este o PL 3.145/1997.
16/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
16/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 220/97 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3151/97, A ESTE.
OF 235/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3183/97, A ESTE. DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 02.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.341/1997.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.348/1997.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 280/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3211/97 A ESTE.
27/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER REFORMULADO, DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE, AOS PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2547/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL. 3227/92, PL. 3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95, PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97, PL. 3464/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1678/91, PL. 1761/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL. 2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/91, PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93, PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94, PL. 60/95, PL. 249/95, PL. 954/95, PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96, PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96, PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96, PL. 2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/97, PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97, PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3545/97, PL. 3583/97, PL. 3634/97, PL. 3822/97, APENSADOS, E CONTRARIO AS EMENDAS 03, 05, 07 E 09/97, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.464/1997.
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.545/1997.
03/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.634/1997.
06/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 387/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 3218/97, A ESTE.
DCD 07 10 97 PAG 31278 COL 01.
DEFERIDO OF 398/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3583/97, A ESTE.
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 385/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3582/97 A ESTE.
DCD 14 11 97 PAG 36563 COL 02.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.822/1997.
10/12/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO
RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE, AOS
PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90, PL. 21/91,
PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91,
PL. 417/91, PL. 1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91,
PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91,
PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2547/92,
PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL. 3227/92, PL. 3246/92,
PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93,
PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95,
PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96,
PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97, PL. 3464/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02,
04, 06 E 08, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO
AOS PL. 2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91,
PL. 461/91, PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91,
PL. 1662/91, PL. 1678/91, PL. 1761/91, PL. 1878/91,
PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL. 2257/91,
PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/91, PL. 2879/92,
PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93, PL. 4068/93,
PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94,
PL. 60/95, PL. 249/95, PL. 954/95, PL. 1175/95,
PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95,
PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96, PL. 2047/96,
PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96, PL. 2131/96,
PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96,
PL. 2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/97,
PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97,
PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3545/97, PL. 3583/97,
PL. 3634/97, PL. 3822/97, APENSADOS, E CONTRARIO AS
EMENDAS 03, 05, 07 E 09/97, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
(PL. 913-A/91).
26/01/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CFT.
24/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP VANIO DOS SANTOS.
06/05/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO.
25/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO  DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 09 99.
02/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO,  PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PROJETOS APENSADOS E DAS EMENDAS
APRESENTADASE PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA COM SUBEMENDA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP,  QUANTO AO MERITO,  PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91,
PL.
417/91, PL.
1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91,  PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2647/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL. 3227/92, PL. 3246/92, PL. 3944/92, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93, PL.
4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95, PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97 E PL. 3464/97, APENSADOS,  NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP, COM SUBEMENDA 02 E CONTRARIO AS EMENDAS
DOS
PL.
2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1678/91, PL. 1761/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/92, PL. 2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/92, PL.
2879/92,
PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94, PL. PL.60/95, PL. 249/95, PL. 954/95, PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/06, PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96,
PL.
2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96, PL. 2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/95, PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97, PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3545/97, PL. 3583/97, PL. 3634/97 E PL. 3822/97,
APENSADOS.
02/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ SALOMÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS APENSADOS, E DAS EMENDAS A ELES
APRESENTADAS, E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 781/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1678/91, PL.
1761/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL. 2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/92, PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93, PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94, PL. 60/95, PL.
249/95,
PL. 954/95, PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96, PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96, PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96, PL. 2888/97,
PL.
2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/97, PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97, PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3583/97, PL. 3545/97, PL. 3634/97, PL. 3822/97, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DESTE, E DOS PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90,
PL.
21/91, PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2547/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL. 3227/92,
PL.
3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95,  PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97 E PL. 3464/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
22/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP  LUIZ SALOMÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS APENSADOS, E
DAS
EMENDAS A ELES APRESENTADAS, E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91,
PL.
1678/91, PL. 1761/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL. 2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/92, PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/92, PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94, PL.
60/95,
PL. 249/95, PL. 954/95, PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96, PL. 2047/96, PL. 2099/97, PL. 2116/96, PL. 2117/96, PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96,
PL.
2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/97, PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97, PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3583/97, PL. 3545/97, PL. 3634/97 E PL. 3822/97, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DESTE, E DOS PL. 4664/90, PL. 4952/90,
PL.
5542/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2547/92, PL. 2670/92, PL. 3113/92,
PL.
3227/95, PL. 3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95, PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97 E PL. 3464/97, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO.
(PL. 913-B/91).
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MARINHO.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP. FERNANDO CORUJA.
11/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
10/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Apresentação do REQ 50/2008 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia, que "requerimento de prejudicialidade"
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e seus apensados, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
25/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso Nº 202/2008, pela Deputada Rita Camata, que recorre, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra declaração de prejudicialidade do PL 60/1995.
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso ao PL 60/1995, apensado.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 60/1995, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 913/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE
DOS PL. 2521/89, PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90,
PL. 5790/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL. 146/91,
PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 417/91, PL. 461/91,
PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91,
PL. 1409/91, PL. 1559/91, PL. 1633/91, PL. 1761/91,
PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91,
PL. 1952/91, PL. 2219/91, PL. 2257/91, PL. 2547/92,
PL. 2607/92,PL. 2713/92, PL. 2879/92,
PL. 3006/92, PL. 3113/92, PL. 3246/92 E
PL. 3670/93.
14/10/1993 DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4068/93 E PL. 4191/93 A ESTE.
DCN1 15 10 93 PAG 22060 COL 01.
12/11/1993 DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4209/93, A ESTE.
DCN1 13 11 93 PAG 24686 COL 02.
22/06/1994 DEFERIDO OF 243/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 3921/93, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93 E
PL. 4037/93 A ESTE. INDEFERIDO A APENSAÇÃO DO PL. 1269/91
A ESTE.
DCN1 23 06 94 PAG 10161 COL 01.
01/07/1994 DEFERIDO OF 248/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4586/94 A ESTE.
31/03/1995 DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 60/95 A ESTE.
05/05/1995 DEFERIDO O OF 76/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 249/95 A ESTE.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
28/03/1996 DEFERIDO OF 19/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1362/95, A ESTE.
16/06/1997 DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
05/08/1997 DEFERIDO OF 280/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3211/97 A ESTE.
06/10/1997 DEFERIDO OF 387/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 3218/97, A ESTE.
DCD 07 10 97 PAG 31278 COL 01.
06/10/1997 DEFERIDO OF 398/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3583/97, A ESTE.
13/11/1997 DEFERIDO OF 385/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3582/97 A ESTE.
DCD 14 11 97 PAG 36563 COL 02.
PL 913/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 913/1991 Substitutivo 08/05/2001 Fernando Coruja Altera o § 3º do art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
PRL 1 CCJC => PL 913/1991 Parecer do Relator 29/04/2008 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (pendente de análise)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 913/1991 Parecer do Relator 02/11/1999 Luiz Salomão PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ SALOMÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS APENSADOS, E DAS EMENDAS A ELES
APRESENTADAS, E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 781/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1678/91, PL.
1761/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL. 2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/92, PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93, PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94, PL. 60/95, PL.
249/95,
PL. 954/95, PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96, PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96, PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96, PL. 2888/97,
PL.
2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/97, PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97, PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3583/97, PL. 3545/97, PL. 3634/97, PL. 3822/97, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DESTE, E DOS PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90,
PL.
21/91, PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2547/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL. 3227/92,
PL.
3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95,  PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97 E PL. 3464/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CFT => PL 913/1991 Substitutivo 02/11/1999 Luiz Salomão Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PAR 1 CFT => PL 913/1991 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 913/1991 Parecer do Relator 16/05/1997 Paulo Rocha PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E
AOS PL. 4664/90, PL. 5542/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL.
146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91,
PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL.
1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL.
2219/91, PL. 2547/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL.
3227/92, PL. 3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL.
3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL.
4659/94, PL. 271/95, PL. 555/95, PL. 1617/96, PL.
1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96 E PL. 2275/96, COM
SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 2521/89, PL. 5790/90,
PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 718/91, PL.
1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1761/91, PL.
1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL.
2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/92,
PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93,
PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94,
PL. 4805/94, PL. 60/95, PL. 249/95, PL. 954/95,
PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95,
PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96,
PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96,
PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96,
PL. 2583/96, PL. 2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97,
E 1678/91, APENSADOS.
PRR 1 CTASP => PL 913/1991 Parecer Reformulado 27/08/1997 Paulo Rocha PARECER REFORMULADO, DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE, AOS PL. 4664/90, PL. 4952/90, PL. 5542/90, PL. 21/91, PL. 43/91, PL. 146/91, PL. 162/91, PL. 350/91, PL. 417/91, PL. 1156/91, PL. 1334/91, PL. 1378/91, PL. 1402/91, PL. 1409/91, PL. 1544/91, PL. 1559/91, PL. 1831/91, PL. 1851/91, PL. 2219/91, PL. 2547/92, PL. 2607/92, PL. 3113/92, PL. 3227/92, PL. 3246/92, PL. 3944/93, PL. 3976/93, PL. 3982/93, PL. 4037/93, PL. 4191/93, PL. 4586/94, PL. 4659/94, PL. 271/95, PL. 555/95, PL. 1617/96, PL. 1625/96, PL. 1757/96, PL. 2208/96, PL. 2275/96, PL. 3151/97, PL. 3464/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 2521/89, PL. 5790/90, PL. 340/91, PL. 360/91, PL. 461/91, PL. 718/91, PL. 1040/91, PL. 1633/91, PL. 1662/91, PL. 1678/91, PL. 1761/91, PL. 1878/91, PL. 1929/91, PL. 1952/91, PL. 2202/91, PL. 2257/91, PL. 2371/91, PL. 2713/92, PL. 2729/91, PL. 2879/92, PL. 3006/92, PL. 3670/93, PL. 3921/93, PL. 4068/93, PL. 4165/93, PL. 4209/93, PL. 4628/94, PL. 4805/94, PL. 60/95, PL. 249/95, PL. 954/95, PL. 1175/95, PL. 1232/95, PL. 1251/95, PL. 1264/95, PL. 1362/95, PL. 1540/96, PL. 1556/96, PL. 1767/96, PL. 2047/96, PL. 2099/96, PL. 2116/96, PL. 2117/96, PL. 2131/96, PL. 2176/96, PL. 2198/96, PL. 2212/96, PL. 2583/96, PL. 2888/97, PL. 2922/97, PL. 2971/97, PL. 3145/97, PL. 3183/97, PL. 3211/97, PL. 3218/97, PL. 3348/97, PL. 3341/97, PL. 3582/97, PL. 3545/97, PL. 3583/97, PL. 3634/97, PL. 3822/97, APENSADOS, E CONTRARIO AS EMENDAS 03, 05, 07 E 09/97, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CTASP => PL 913/1991 Substitutivo 10/12/1997 Paulo Rocha Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PAR 1 CTASP => PL 913/1991 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 913/1991    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 202/2008 => PL 60/1995 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 25/08/2008 Rita Camata Recurso, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra declaração de prejudicialidade do PL 60/1995.
PL 913/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2008 CCJC => PL 913/1991 Requerimento 29/04/2008 Felipe Maia requerimento de prejudicialidade