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PL 911/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 32/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 31/08/1995
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as microempresas o mini-estabelecimento e o pequeno estabelecimento rural que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a sessenta mil UFIRS.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normas, definição, diferença,  microempresa, pequena empresa, tratamento, mini-produtor rural, pequeno produtor rural, receita bruta, anualidade, igualdade, inferioridade, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/1995 APENSE-SE AO PL. 32/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
14/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 09 95 PAG 22889 COL 02.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 32/95.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 911/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/1995 APENSE-SE AO PL. 32/95.(DESPACHO INICIAL)