Imprimir

PL 910/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lidia Quinan - PMDB/GO 12/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a aquisição de produtos lácteos pelo Governo Federal.
Indexação
Proibição, aquisição, Governo Federal, produto animal, laticínio, derivados, leite, país estrangeiro exceção, (Mercosul), acordo, (OMC), Tratado de Assunção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CPCM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIDIA QUINAN.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 06 99 PAG 26581 COL 02.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CPCM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
ENCAMINHADO A COMISSÃO PARLAMENTAR DO MERCOSUL.
24/06/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa,pela aprovação .
16/08/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
RELATOR DEP NARCIO RODRIGUES.
10/05/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. Nárcio Rodrigues, pela aprovação
18/09/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FEU ROSA.
22/11/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA.
23/11/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.
12/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
25/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado Parecer por Unanimidade
02/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 910/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CPCM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 910/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 910/1999 Parecer do Relator 31/07/2001 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 910/1999 Parecer do Relator 03/04/2001 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 910/1999 Parecer de Comissão 27/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 910/1999 Parecer do Relator 24/06/1999 Feu Rosa Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa,pela aprovação .
PAR 1 MERCOSUL => PL 910/1999 Parecer de Comissão 27/05/2002 Representação Brasileira na Comissão Parlamentar C