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PL 906/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 975/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CESAR CALS NETO - PDS/CE 13/09/1988
Ementa
Dispõe sobre a produção, comercialização, utilização e fiscalização de produtos de clorofluorcarbono halogenados (CFC 11, 12, 113, 114 e 115 e Halon 1211, 1311 e 2402) e dá outras providências, nos termos do Protocolo de Montreal.
Explicação da Ementa
Limita a produção e comercialização de clorofluorcarbono halogenado, em todas as suas formas de emprego, até substituí-lo por gases substitutivos de menor ou nulo efeito danoso à camada de ozônio da atmosfera, proibe sua utilização como gás propelente de
produto apresentado em aerosol, ressalvando-se os casos de produtos imprescindíveis, e desde que não exista substituto, cuja aprovação será feita pelo orgão federal competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO
DESTE AO PL. 975/88.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR CALS NETO.
DCN1 14 09 88 PAG 3003 COL 02.
15/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CDU E CEIC.
15/09/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 09 88 PAG 3136 COL 01.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
06/89.
30/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
30/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 07 89 PAG 6342 COL 01.
03/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 22 08 89 PAG 8186 COL 03.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO CARNEIRO, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DO PL. 975/88 A ESTE.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO
DESTE AO PL. 975/88.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.