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PL 903/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 31/08/1995
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente.
Explicação da Ementa
FIXANDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA A
QUEM VENDE, FORNECE E ENTREGA CIGARRO E DEMAIS DERIVADOS DO
TABACO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, ENTREGA, AUSENCIA,
JUSTA CAUSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PRODUTO, DEPENDENCIA
FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, INCLUSÃO, CIGARRO, FUMO,
DERIVADOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 903/1995, pel Dep. JORGE ANDERS, que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente."
19/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22521 COL 02.
20/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
20/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
28/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP FEU ROSA.
DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, COM SUBSTITUTIVO.
08/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI.
DCD 10 11 95 PAG 5134 COL 02.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95.
DCD 05 12 95 PAG 7674 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-842/1995.
Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.
22/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 903/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
04/12/1995 DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 842/95.
DCD 05 12 95 PAG 7674 COL 01.
24/06/2002 Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.