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PL 902/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Paulo - PT/SP 12/05/1999
Ementa
Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2002 Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho). DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.
29/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30945 COL 01.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
16/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.
17/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF PRES 238/99 DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CAPR.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
22/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 10 99 PAG 46496 COL 02.
24/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
03/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
22/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Mainardi, pela aprovação deste, com emendas.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, COM EMENDAS.
(PL. 902-A/99).
DCD 23/11/2000 PÁG 59913 COL 01.
30/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido pela CAPR
15/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento de urgência: Aprovação  do requerimento dos Dep Walter Pinheiro, Líder do PT; Jutahy Júnior, Líder do Bloco PSDB/PTB; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Gabeira - PV, em apoiamento; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Inácio Arruda - Bloco PSB/PCdoB, em apoiamento e outros, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI,  URGÊNCIA para este projeto.
DCD 16 03 01 Pág 5455 Col 01.
20/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
20/03/2001 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO O REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; DEP JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB E DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 21 03 01 PAG 6200 COL 01.
21/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luis Carlos Heinze
22/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. Ronaldo Caiado
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda nº 01 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 02, ambas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emenda.
19/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-1179/01, DA CCJR; REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE A PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA QUANTO AO MÉRITO POR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA "E", DO RICD.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho). DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda nº 01 de Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 daquela Comissão.
19/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/03
25/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda de nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2.
17/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
28/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), pela rejeição deste.
29/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2154/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições: PL 5932/2001, PL 4448/2001, PL 1975/1999, PL 902/1999, PL 341/1999, PL 4191/1998, PL 3141/1997 e PL 3070/1997".
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2154/2011.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP