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PL 897/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 12/05/1999
Ementa
Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IÉDIO ROSA.
23/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 30 06 99 PAG 30944 COL 02.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
07/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELA  RELATORA, DEP  JANDIRA FEGHALI, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES.
01/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste.
25/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8