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PL 897/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 12/05/1999
Ementa
Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.
Indexação
Assistência financeira, prazo determinado, criança, gravidez, motivo, estupro, valor, salário mínimo, recursos financeiros, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), fundo nacional, assistência, menor, exigência, vítima, mulher, encaminhamento, Instituto Médico Legal (IML), exame de corpo de delito, laudo médico, psicólogo, acompanhamento, gestante, hipótese, fraude, penalidade, reclusão, multa, devolução, dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IÉDIO ROSA.
23/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 30 06 99 PAG 30944 COL 02.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
07/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELA  RELATORA, DEP  JANDIRA FEGHALI, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES.
01/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste.
25/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 897/1999    Emendas apresentadas
PL 897/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 897/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 897/1999 Parecer do Relator 04/10/2001 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 897/1999 Parecer do Relator 20/06/2001 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste.
PAR 1 CSSF => PL 897/1999 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família