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PL 892/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PFL/MA

30/04/1991

Ementa

Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal

Explicação da Ementa

Considera crime de apropriação indebita, punivel com pena de reclusão e multa, a retenção dolosa do salario por periodo superior a 10 dias.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, crime, apropriação indebita, retenção, ato doloso, salario, trabalhador, pena de reclusão, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/1991

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SARNEY FILHO. DCN1 01 05 91 PAG 5080 COL 03.

21/05/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6962 COL 01.

21/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 892/1991    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/1991

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)