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SBT 1 CFT => PL 166/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 166/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - PMDB/MG 11/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao título do Capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).