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PL 887/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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COMISSÃO MISTA |
17/05/1991 |
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Ementa |
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Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo) |
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Indexação |
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Criação, salvaguarda, tecnologia, energia nuclear.
_Proibição, técnico, Programa Nuclear Brasileiro, atividade, instalação nuclear, criação, empresa, venda, tecnologia, material nuclear, consultoria, ressalva, participação, acordo, Brasil, (RFA), infração, pena de reclusão.
_Proibição, organismo internacional, fiscalização, instalação nuclear, pesquisa científica, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, governo brasileiro, ressalva,
quantidade, material fissil, manutenção, sigilo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CDN. |
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17/05/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 05 91 PAG 6671 COL 01. |
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01/08/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VITAL DO REGO. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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10/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCTCI. |
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24/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP MILTON TEMER. |
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14/09/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MILTON TEMER. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer pela aprovação com substitutivo. |
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03/10/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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04/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
VISTA CONJUNTA AOS DEP PAULO HESLANDER E IVAN VALENTE. |
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08/11/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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DEVOLUÇAO DO PROJETO PELO DEP PAULO HESLANDER,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL, COM
SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO
RELATOR, DEP MILTON TEMER, COM SUBSTITUTIVO.
DCD 13 03 96 PAG 6336 COL 01. |
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20/12/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
ENCAMINHADO A CDN. |
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20/03/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCD 21 03 96 PAG 7482 COL 01. |
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17/04/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. |
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24/04/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
GENOINO, FAVORAVEL A ESTE COM SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM
SUBEMENDA.
DCDS 15 06 96 PAG 0160 COL 02. |
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25/04/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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03/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 01. |
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13/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". |
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24/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC, o projeto reconstituído. |
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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09/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comisão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) |
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19/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional. |
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16/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Defesa Nacional publicados no DCD de 17/10/19 PÁG 558, Letra A. |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. |
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04/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 368/2020, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 887, de 1991, de autoria da CPMI destinada a apurar o programa nuclear brasileiro". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 368/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 368/2020, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 887/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/1991 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CDN. |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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PL 887/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 887/1991 |
Parecer do Relator |
09/10/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comisão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional. |
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PRL 2 CCJC => PL 887/1991 |
Parecer do Relator |
19/08/2019 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional. |
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|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 887/1991 |
Parecer do Relator |
14/09/1995 |
Milton Temer |
|
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer pela aprovação com substitutivo. |
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VTS 1 CCTCI => PL 887/1991 |
Voto em Separado |
04/10/1995 |
PAULO HESLANDER |
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SBT 1 CCTCI => PL 887/1991 |
Substitutivo |
08/11/1995 |
Milton Temer |
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PAR 1 CCTCI => PL 887/1991 |
Parecer de Comissão |
30/09/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDN => PL 887/1991 |
Parecer do Relator |
17/04/1996 |
José Genoíno |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. |
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|
SBT 1 CDN => PL 887/1991 |
Substitutivo |
24/04/1996 |
José Genoíno |
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PAR 1 CDN => PL 887/1991 |
Parecer de Comissão |
30/09/2002 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL |
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PL 887/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7970/2013 => PL 63/1999 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
13/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requerimento de reconstituição de proposições |
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REQ 368/2020 |
Requerimento de Prejudicialidade |
04/03/2020 |
Lafayette de Andrada |
|
Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 887, de 1991, de autoria da CPMI destinada a apurar o programa nuclear brasileiro. |
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