SBT 1 CFT => PLP 420/2014

Substitutivo

Acessória de:

PLP 420/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

10/08/2015

Ementa

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).