PL 2565/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13522/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Josi Nunes - PMDB/TO

06/08/2015

Ementa

Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.

Indexação

Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, inclusão, critério, concessão, benefício, realização, exame ginecológico, Exame citopatológico de Papanicolau, câncer do colo do útero, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/02/2017

Deferido o Requerimento n. 5.831/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.831/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.565/2015 do Projeto de Lei n. 1.409/2011. Tendo em vista que o regime de urgência (art. 155, do RICD) atualmente aplicável à tramitação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.579/2007 decorreu exclusivamente da aprovação de requerimento direcionado ao Projeto de Lei n. 2.565/2015, restitua-se a tramitação do referido bloco ao regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.565/2015: À CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13522/2017. DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2565/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício".

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1409/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 356 COL 01.

18/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3276/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO) e Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565, de 2015, que "Institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício".

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento da Deputada Josi Nunes (PMDB-TO) e Líderes, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565, de 2015, que "Institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício. DCD de 21/10/15 PÁG 91 COL 01.

21/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-1409/2011

21/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1409/2011

21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1409/2011

08/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5831/2017, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2565, de 2015, de autoria da Dep. Josi Nunes - PMDB/TO, do PL nº 1579/2007, para fins de tramitação em separado".

09/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o memorando nº 007/17 informando sobre desapensação

14/02/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

14/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/02/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/02/2017

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
DCD de 21/02/17 PÁG 64 COL 01.

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2565-A/2015).
DCD de 22/02/17 PÁG 161 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

22/02/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolução à CCP

22/02/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/17/SGM-P.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.199/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

27/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13522/2017. DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 03.

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2565/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2015

Apense-se à(ao) PL-1409/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/02/2017

PL 2565/2015 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2565/2015

Autógrafo

07/03/2017

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2565/2015

Parecer Proferido em Plenário

21/02/2017

Alice Portugal

PPP 1 CMULHER => PL 2565/2015

Parecer Proferido em Plenário

21/02/2017

Alice Portugal

PPP 1 CSSF => PL 2565/2015

Parecer Proferido em Plenário

21/02/2017

Carmen Zanotto

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

RDF 0 => PL 2565/2015

Redação Final

21/02/2017

Alice Portugal

Redacao Final

RDF 1 => PL 2565/2015

Redação Final

21/02/2017

Alice Portugal

Redacao Final

PL 2565/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3276/2015 => PL 2565/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/10/2015

Josi Nunes

Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565, de 2015, que "Institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício.

REQ 5831/2017 => PL 1579/2007

Requerimento de Desapensação

08/02/2017

Josi Nunes

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2565, de 2015, de autoria da Dep. Josi Nunes - PMDB/TO, do PL nº 1579/2007, para fins de tramitação em separado.