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EMC 1/2015 PEC09911 => PEC 99/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 99/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO, Erivelton Santana - PSC/BA, Bruno Araújo - PSDB/PE, Cacá Leão - PP/BA, Hélio Leite - DEM/PA, Carlos Gomes - PRB/RS, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA e outros 06/08/2015
Ementa
Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC09911, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC09911, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC09911 => PEC-99/2011