EMC 1/2015 PEC09911 => PEC 99/2011

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 99/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PSDB/GO, Erivelton Santana - PSC/BA, Bruno Araújo - PSDB/PE, Cacá Leão - PP/BA, Hélio Leite - DEM/PA, Carlos Gomes - PRB/RS, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA e outros

06/08/2015

Ementa

Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC09911, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC09911, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC09911 => PEC-99/2011