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PL 885/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PASTOR JORGE - PMDB/DF 11/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR JORGE.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA,  DEP LIDIA QUINAN.
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição.
(PL. 885-A/99).
DCD 29 03 01 Pag 08817 Col 02.
05/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15483 Col 01.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 134/01  , do Dep Jorge Pinheiro e Outros , contra o parecer contrário da CSSF, a este projeto.
DCD 25 04 01 Pág 16695 Col 02.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8