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PL 885/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PASTOR JORGE - PMDB/DF 11/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS.
Indexação
Obrigatoriedade, programa, (SUS), concessão, cesta básica, vale transporte, portador, (Aids), empresa, exigência, indicação, médico, avaliação, situação econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR JORGE.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA,  DEP LIDIA QUINAN.
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição.
(PL. 885-A/99).
DCD 29 03 01 Pag 08817 Col 02.
05/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15483 Col 01.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 134/01  , do Dep Jorge Pinheiro e Outros , contra o parecer contrário da CSSF, a este projeto.
DCD 25 04 01 Pág 16695 Col 02.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 885/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 885/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 885/1999 Parecer do Relator 04/11/1999 Lidia Quinan PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA,  DEP LIDIA QUINAN.
PAR 1 CSSF => PL 885/1999 Parecer de Comissão 25/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 885/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 134/2001 => PL 885/1999 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/04/2001 Jorge Pinheiro Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 885, de 1999, do Dep. Pastor Jorge, que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS", seja apreciado pelo Plenário.