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PRL 1 CDC => PL 970/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 970/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 06/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).