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PL 885/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 29/08/1995
Ementa
Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres, construção, melhoria, habitação popular, família carente, renda mensal, salário mínimo, área, desmoronamento, enchente, erosão, poluição, riscos, saúde, risco de vida, mortalidade infantil, doença endêmica, exigência, participação, estados, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer por unanimidade.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 09 95 PAG 21937 COL 01.
14/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP MARTA SUPLICY.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 02.
22/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.
02/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/01/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA.
26/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 885-A/95).
DCD 25 08 98 PAG 21770 COL 02.
REP: DCD 26 08 99 PAG 37041 COL 02.
22/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CDUI.
11/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATORA DEP SIMARA ELLERY.
13/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATORA DEP IARA BERNARDI.
22/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF.
(PL. 885-B/95).
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
06/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CSSF, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
23/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
09/12/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CDUI E CCJR.
(PL. 885-C/95).
DCD 11 12 99 PAG 61402 COL 02.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 02 00.
DCD 16 02 00 PAG 8221 COL 02.
01/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-90/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.
(PL. 885-D/95).
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/101/00.
14/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 885/1995, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 (PL nº 885, de 1995, na Casa de origem), que “Institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Estabelece diretrizes gerais de programa nacional de habitação para mulheres com responsabilidades de sustento da família."
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2008, PÁG 48051 COL 02, Letra E.
30/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL  885/1995.
01/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
16/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), a pedido.
22/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Roberto Britto.
16/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
09/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS)
16/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Emilia Fernandes
Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação deste.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni.
10/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por unanimidade.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/10/11, PÁG 58111 COL 02, Letra F.
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 885/1995    Emendas apresentadas
PL 885/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/10/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 885/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 885/1995 Parecer do Relator 22/09/1999 Nair Xavier Lobo PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CSSF, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
PAR 1 CCJC => PL 885/1995 Parecer de Comissão 10/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 885/1995 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 17/03/2010 Sandra Rosado Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 885/1995 Parecer de Comissão 11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 885/1995 Parecer do Relator 16/06/1999 Iara Bernardi PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF.
PAR 1 CDU => PL 885/1995 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
PRL 2 CDU => PL 885/1995 Parecer do Relator 16/10/2009 Emilia Fernandes Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação deste.
PAR 2 CDU => PL 885/1995 Parecer de Comissão 11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação deste.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 885/1995 Parecer do Relator 10/01/1996 MARTA SUPLICY PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA.
PRR 1 CSSF => PL 885/1995 Parecer Reformulado 19/05/1998 MARTA SUPLICY
SBT 1 CSSF => PL 885/1995 Substitutivo 19/05/1998 MARTA SUPLICY
PAR 1 CSSF => PL 885/1995 Parecer de Comissão 19/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família
PRL 2 CSSF => PL 885/1995 Parecer do Relator 04/03/2009 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL  885/1995.
PAR 2 CSSF => PL 885/1995 Parecer de Comissão 24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL  885/1995.