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SBT 1 CCJC => PL 215/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 215/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Filho - PRP/MA 06/08/2015
Ementa
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI
NoS 215, 1.547 E 1.589, DE 2015
Estabelece causa de aumento de pena para o crime praticado por meio de aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática, e para o crime contra a honra ensejar a prática de ato que ocasione a morte da vítima, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).