Imprimir

VTS 2 CCJC => PL 5876/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5876/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 06/08/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).