PL 2551/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Silva - PCdoB/SP

05/08/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.

Indexação

Alteração, lei federal, assistência social, inclusão, certificação, entidade sem fins lucrativos, proteção, animal silvestre, animal doméstico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

19/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2551/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes".

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 346 COL 01.

18/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

25/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)

08/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.

07/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

08/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 577 COL 01, Letra A.

08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC)

09/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)

05/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2017)

26/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019.

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)

07/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019)

21/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

03/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.

05/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)

16/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

18/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)

11/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

04/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

19/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

22/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)

01/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2551/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2015

24/03/2023

PL 2551/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 2551/2015

Parecer do Relator

01/10/2015

Átila Lira

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.

PAR 1 CMADS => PL 2551/2015

Parecer de Comissão

07/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2551/2015

Parecer do Relator

14/12/2016

Angela Albino

Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2551/2015

Substitutivo

16/12/2016

Angela Albino

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.551, de 2015, na forma do Substitutivo anexo.

PRL 2 CSSF => PL 2551/2015

Parecer do Relator

05/09/2017

Professora Marcivania

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 2551/2015

Substitutivo

05/09/2017

Professora Marcivania

PRL 3 CSSF => PL 2551/2015

Parecer do Relator

03/12/2019

Eduardo Braide

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 2551/2015

Substitutivo

04/12/2019

Eduardo Braide