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PL 884/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4630/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - PDT/SP 11/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de meios destinados a ensejar a transposição das barragens, edificadas em rios de domínio da União, por animais aquáticos nas épocas de procriação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1999 APENSE-SE AO PL. 4630/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 06 99 PAG 26575 COL 02.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4630/98.(DESPACHO INICIAL)
05/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4630/1998
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Ao arquivo - Guia 8