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PL 884/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4630/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - PDT/SP 11/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de meios destinados a ensejar a transposição das barragens, edificadas em rios de domínio da União, por animais aquáticos nas épocas de procriação.
Indexação
Obrigatoriedade, construção, escada de emergência, subida, peixe, transposição,  barragem, curso d'água, rio, domínio, União Federal, período, piracema, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), emissão, licença, aprovação, projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1999 APENSE-SE AO PL. 4630/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 06 99 PAG 26575 COL 02.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4630/98.(DESPACHO INICIAL)
05/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4630/1998
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 884/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/1999 APENSE-SE AO PL. 4630/98.(DESPACHO INICIAL)