SBT-A 1 CE => PL 43/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 43/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Educação

05/08/2015

Ementa

Acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da caderneta de saúde da criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2015

Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT-A 1 CE => PL 43/2015 Emendas apresentadas