PL 2543/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13822/2019

Origem:

PLS 302/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE

05/08/2015

Ementa

Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/08/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.

09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1013/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".

05/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2543/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

15/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.

15/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 18/06/16 PÁG 187 COL 01, Letra A.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

29/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5139/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015".

10/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015".

04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso letra A

21/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.310/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.310/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.543/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.".

08/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5139/2016 do Sr. Hildo Rocha que requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5139/2016 => PL 2543/2015.

14/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

20/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8947/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão em pauta do PL 2543/2015".

26/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8976/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015".

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 797/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2543/2015, do Senado Federal".

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015".

09/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Retirada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei 2.543, de 2015.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PSD, MDB, DEM, PTB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 2.543-A/2015).

11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

12/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 4/19.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 64/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

03/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 117/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 170/2019, a qual restitui autógrafos sancionados.

09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

10/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."